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Lei Nº 12.527/2011

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Últimas notícias

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

DETERMINA O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PERÍODO: 01/01/2022 - 31/12/2022

PERÍODO: 01/01/2021 - 31/12/2021

ÚLTIMOS VÍDEOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PREGÃO: PE-011/2025-SAAE/2025 PUBLICAÇÃO: 10/12/2025 - MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIVERSOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS Á MANUTENÇÃO DIÁRIA DA FROTA DE VEÍCULOS VINCULADOS OU PERTENCENTES AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MORADA NOVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.

PREGÃO: PE-010/2025-SAAE/2025 PUBLICAÇÃO: 05/12/2025 - MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO, REAGENTES E DEMAIS PRODUTOS PARA ANÁLISE MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA PARA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA DR. JOSÉ EPIFÂNIO FILHO, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE MORADA NOVA.

PRÉ-QUALIFICAÇÃO: PQ-002/2025-SAAE/2025 PUBLICAÇÃO: 12/11/2025 - MENOR PREÇO

PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MORADA NOVA/CE.

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